CCJ do Senado rejeita PL dos Cassinos

Por: Redação | Data: 08/03/2018 09:29:00

Senadores da CCJ rejeitam Projeto de Lei que legaliza Cassinos no Brasil. (Foto: Roque de Sá / Agência Senado)

 

 

A legalização dos jogos de azar e a reabertura dos cassinos no país foi barrada definitivamente nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A maioria dos senadores foi contrária à aprovação do projeto de lei (PLS 186/2014) que autoriza a exploração de cassinos, bingos, jogo do bicho, videojogo e outras modalidades de apostas.

A proposta tinha sido aprovada no ano passado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN), que poderia decidir de forma terminativa. Mas o relator no colegiado, Fernando Bezerra Coelho (PMDB-PE), apresentou requerimento para que fosse votada no Plenário, para onde segue agora o texto com o parecer da CCJ. Já o presidente do Senando, Eunício Oliveira (PMDB), procurado pela imprensa, teria descartado a apreciação da matéria em Plenário, tendo em vista o parecer da CCJ.

Marco regulatório

Ao justificar o PLS 186/2014, seu autor, o senador Ciro Nogueira (PP-PI), destacou a intenção de estipular um marco regulatório para a exploração dos jogos de azar. O relator, Benedito de Lira (PP-AL), apoiou a proposta, mas prevaleceram na CCJ as posições dos senadores Magno Malta (PR-ES) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentaram votos em separado pela rejeição da matéria.

Randolfe afirmou que o projeto era muito permissivo, amplo e carente de qualquer mecanismo de controle mais efetivo do Estado, cuja ausência poderia acarretar o uso da prática dos jogos de azar para facilitar a lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e evasão de receita.

“Sua aprovação irá liberar a exploração dos jogos de azar sem que nenhuma autoridade governamental exista sobre essa atividade, fomentando assim práticas criminosas”, apontou ao ler seu parecer contrário ao projeto.

Randolfe Rodrigues argumentou ainda que a legalização dos jogos teria “nefasto” impacto psíquico e sociofamiliar sobre o jogador contumaz e não produziria aumento de receita tributária nem fomentaria o turismo no Brasil, como alegaram o autor do projeto e o relator da proposta, senador Benedito de Lira (PP-AL).

“Sabe-se que existem muitos interesses lutando pela legalização do jogo no Brasil. Tais interesses envolvem grupos que hoje já estão inseridos de uma forma ou de outra com a exploração dos jogos de azar, e grupos que pretendem explorar as novas oportunidades que viriam a surgir caso os jogos venham a ser legalizados”, disse Randolfe.

 

Clandestinidade

Em resposta, Benedito de Lira (PP-AL) sustentou que estabelecer um marco regulatório para os jogos ajudaria a enfrentar os problemas que já existem na clandestinidade:

— É justamente a legalização dos jogos de fortuna que acabará com os jogos clandestinos. Tornar transparente essa atividade em muito ajudará no combate à lavagem de dinheiro. A legalização também permitirá atendimento aos viciados em jogos que na clandestinidade de hoje não possui saída alguma. Se chegar hoje em São Paulo você vai encontrar muitas casas de bingo lotadas. Lavagem de dinheiro existe hoje porque tudo é feito às escondidas — disse.

Ciro Nogueira argumentou que o objetivo do projeto é garantir mais dinheiro aos cofres públicos, além de gerar milhares de empregos. Afirmou ainda que existe uma "cortina de fumaça", como se o jogo já não fosse uma realidade:

— O Brasil hoje é um dos países em que mais se joga no mundo. O mercado clandestino movimenta cerca de R$ 20 bilhões por ano — estimou.

Os argumentos do autor e do relator não convenceram a maioria dos senadores. Roberto Requião (PMDB-PR) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) foram alguns dos que se posicionaram contra a aprovação do projeto.

— Que benefício teremos? Poucos vão enriquecer. Muitos vão lavar dinheiro e o resto da população brasileira vai perder seu patrimônio — disse Caiado.

 

Cassinos

Pelo PL, os cassinos deverão funcionar junto a complexos que tenham hotéis, centros de compras, restaurantes e bares, salões de festas e oferecerão jogos de cartas, jogos eletrônico e roleta. Os estados irão apontar e o governo federal escolher as regiões onde seriam abertos cassinos com o objetivo de incentivar o turismo. Santa Catarina é um dos Estados afetados pela rejeição do PL na CCJ. Cidades como Balneário Camboriú e Florianópolis aguardavam a aprovação para dar seguimento aos planos de implantação de cassinos em hotéis e resorts. "Agora, é lutar para que o PL ou o relatório siga para o Plenário", destacou uma fonte ligada ao trade turístico catarinense, ouvida pelo Portal de Notícias TradeTur

 

Impostos 

O projeto de lei cria a "contribuição social" das empresas que vão explorar os jogos. Os complexos de lazer com cassinos, as casas de bingo, de poker terão que repassar parte dos lucros para o governo federal, que irá reverter o dinheiro em investimentos na área de Saúde, Previdência e Assistência Social. Da arrecadação dos estabelecimentos físicos credenciados, excluído o valor das premiações, 10% dos recursos irá para a União. Da arrecadação das empresas que irão ofertar jogos online, sem contar com o valor dos prêmios, 15% irá para o governo federal. A contribuição será mensal. Do montante arrecadado, 30% serão entregues a estados e ao Distrito Federal e outros 30% aos municípios. Os recursos serão aplicados obrigatoriamente em saúde, previdência e assistência social.

 

(Fonte: Agência do Senado)

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