Justiça determina retirada de restaurantes do Costão do Santinho, em Florianópolis

Por: Redação | Data: 01/10/2018 14:30:00

 

 

Decisão destaca supostas irregularidades

Que Florianópolis é um dos destinos turísticos mais desejados do país, ninguém tem mais dúvidas. Que a vocação da cidade para o turismo é decorrente de suas baias, praias e outras inúmeras belezas naturais, todos sabem. Que o turismo possui inegável capacidade para fazer prosperar uma rede de pequenos negócios responsável por parte considerável dos empregos diretos e indiretos gerados e ampliar a receita para os investimentos públicos necessários em infraestrutura e serviços, não chega a ser uma novidade. Por outro lado, dez entre dez empresários do setor reclamam da excessiva insegurança jurídica para investir na Ilha de Santa Catarina. Claro, nem tudo são flores. Existem abusos flagrantes e nem sempre é fácil identificar saídas possíveis. Resultado: a cidade é uma das recordistas na judicialização de questões envolvendo a ocupação e usos do solo. Essa situação atinge desde o pequeno estabelecimento comercial na beira da praia ao mais badalado resort de praia do Brasil.

Nesta segunda-feira (1), mais uma decisão judicial acaba de ser expedida pela Justiça Federal de Santa Catarina.

Em ação de cumprimento de acordo judicial ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal determinou que o Município de Florianópolis e o Costão do Santinho Resort retirem equipamentos e edificações construídas sobre área de preservação permanente do resort. De acordo com a decisão, os réus têm prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento da obrigação.

A Justiça decidiu que no local será admitida apenas a manutenção de ranchos de pesca, para utilização exclusiva da guarda de petrechos necessários para a realização da prática e após regularização junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU).

De acordo com a nota emitida pela assessoria de imprensa do MPF/SC,  o órgão federal teria comprovado ao Judiciário que o empreendimento vem descumprindo acordo e decisão judicial antiga e que mantem ocupação ilegal em área de restinga com restaurantes. De acordo com a juíza federal Marjôrie Cristina Freiberger, responsável pela sentença, a existência de restaurantes no local não caracteriza a exceção relacionada com ranchos de pesca e impede a regeneração natural da área protegida pela legislação e pelo acordo.

"Além disso, essas edificações têm como propósito fomentar a pesca artesanal pela comunidade tradicional residente no bairro, o que em nada se assemelha à atividade desenvolvida pelos executados (exploração de restaurante no complexo turístico)", afirma a juíza em sua decisão.

A Justiça fixou multa no valor de R$ 10 mil em caso de descumprimento da decisão. Até o fechamento desta matéria, não conseguimos o retorno dos responsáveis pelo empreendimento e também da da Prefeitura. 

 

Ação Civil Pública nº 5023801-82.2013.404.7200.

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